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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
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