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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
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