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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13094 Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14851 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7792 Pena de Multa Não Não
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