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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13265 Processo do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11785 Diligências Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11784 Oitiva Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14711 Indenização de Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14710 Diárias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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