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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4943 Transferência de cotas Não Não
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