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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
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