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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4943 Transferência de cotas Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4943 Transferência de cotas Não Não
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