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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Não
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