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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10907 Transferência de Preso Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
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