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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
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