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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
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