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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
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