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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
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