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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3429 Alteração de local especialmente protegido Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3429 Alteração de local especialmente protegido Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
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