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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3424 Usurpação de águas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13953 Culpa Recíproca Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12843 Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9547 Fiscalização Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12989 Execução Fiscal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13506 Precatório Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12903 Acessibilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14078 Pressupostos Intrínsecos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12892 Continuada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13694 Adicional de Risco Não Não
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