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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14135 Convite Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11900 Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
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