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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
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