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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13663 Marítimos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13370 Categoria Econômica Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9919 Resistência (art. 329) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13855 Quebra de Caixa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13563 Vigência/Ultratividade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9914 Contravenções Penais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12360 Matéria Administrativa Não
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