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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14079 Desfundamentação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11271 Motim e Revolta Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14816 Óbito de Filho/Filha Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12915 Sistema Prisional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11277 Abuso de requisição militar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9755 Contra a Família Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11286 Violência contra inferior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13043 Violação Literal à Disposição de Lei Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13544 Tempestividade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13065 Arbitragem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12850 Plano Municipal de Educação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
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