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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10132 Restituição de área Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10132 Restituição de área Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10133 Direito de Preempção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10133 Direito de Preempção Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10133 Direito de Preempção Não Não
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