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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10131 Privatização Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10132 Restituição de área Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10132 Restituição de área Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
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