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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14879 Infiltração de Agentes Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14940 Intempestividade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14948 PIS Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13253 Período de Graça Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14933 Saídas Temporárias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14765 Hanseníase Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14137 Leilão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9658 Injúria Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13285 Renúncia Parcial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13039 Ritos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9657 Difamação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9661 Ameaça (art. 147) Não
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