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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5869 Incitação ao Crime Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3510 Charlatanismo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3512 Curandeirismo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3505 Epidemia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
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