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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14719 Reajuste Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9583 Arrendamento Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14862 Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13307 Tácito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4904 Extinção Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7619 Consórcio Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4957 Requisitos Não Não
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