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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10855 Comissão de Permanência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13506 Precatório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4660 Patente Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9601 Estimatório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10434 Serviços de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
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