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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
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