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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13239 Oposição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14740 Protesto de CDA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12980 Direito de Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14850 Desistência do Recurso Não Não
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