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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13256 Confissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4972 Duplicata Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5194 Seguros Marítimos Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11865 Vendas casadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
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