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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8873 Representação em Juízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10484 Usufruto Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10466 Assembléia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10483 Servidão Não Não
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