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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 3391 Abandono de incapaz Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3391 Abandono de incapaz Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3391 Abandono de incapaz Não Não
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