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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9559 Classificação de créditos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10494 Hipoteca Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14868 Contagem de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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