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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14719 Reajuste Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14708 Ajuda de Custo Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14852 Pagamento do Débito Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14859 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10449 Perda da Propriedade Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10499 Programa de Computador Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4670 Desenho Industrial Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4660 Patente Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10447 Aquisição Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10446 Imissão Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
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