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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13304 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11860 Produto Impróprio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13364 Bem Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10452 Reivindicação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4907 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não Não
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