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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10940 Depoimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7621 Seguro Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10485 Superfície Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9543 Sucessão Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9590 Doação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10452 Reivindicação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
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