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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13170 Falência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4935 Dissolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9599 Transporte de Coisas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14121 Moratórios Comuns Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
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