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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5194 Seguros Marítimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10499 Programa de Computador Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14873 Complemento Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11805 Tabela Price Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13256 Confissão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9559 Classificação de créditos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10482 Enfiteuse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4972 Duplicata Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
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