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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9538 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13000 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7703 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10484 Usufruto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14873 Complemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9583 Arrendamento Rural Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10501 Crédito Rural Não Não
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