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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13185 Honorários Periciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4831 Overbooking Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9629 Estrangeira Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13278 Reforço de Penhora Não Não
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