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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9258 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
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