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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14866 Não Realizada Não Não
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