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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11151 Usurpação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11117 Deserção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11127 Deserção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não
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