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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9618 Conta de Participação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9620 Nome Coletivo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13206 Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
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