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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
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