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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14132 Inexigibilidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14917 Cessão de Direitos Não Não
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