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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11860 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
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