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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
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