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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14865 Indeferida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12494 Padronizado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12882 Progressão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14154 Devolução de Cheques Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
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