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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12486 Planos de saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10423 Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12547 Preconceituosa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12546 Real Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12565 Coincidência Biométrica Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12564 Alistamento Eleitoral - Fraude Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10164 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10165 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
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