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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11937 Desvio de Função Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10171 Eleições Não Não
CEJUSC 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não Não
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