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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10171 Eleições Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10705 Subteto Salarial Não Não
CEJUSC 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8934 Valor da Causa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11937 Desvio de Função Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4970 Cheque Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9591 Empreitada Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10252 Concessão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10249 Salário-Família Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11904 Prova Objetiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
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