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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL4670Desenho IndustrialNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL4670Desenho IndustrialNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL4680MarcaNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL4680MarcaNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL4680MarcaNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL4680MarcaNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL10499Programa de ComputadorNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10499Programa de ComputadorNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10499Programa de ComputadorNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL10499Programa de ComputadorNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL10449Perda da PropriedadeNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10449Perda da PropriedadeNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10449Perda da PropriedadeNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL10449Perda da PropriedadeNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL10450Adjudicação CompulsóriaNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10450Adjudicação CompulsóriaNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10450Adjudicação CompulsóriaNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL10450Adjudicação CompulsóriaNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL10451Divisão e DemarcaçãoNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10451Divisão e DemarcaçãoNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10451Divisão e DemarcaçãoNãoNão
Turma Recursal14701HABEAS DATA CRIMINAL10451Divisão e DemarcaçãoNãoNão
Tribunal Pleno14701HABEAS DATA CRIMINAL10452ReivindicaçãoNãoNão
Câmaras Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10452ReivindicaçãoNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais14701HABEAS DATA CRIMINAL10452ReivindicaçãoNãoNão
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