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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7621 Seguro Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9599 Transporte de Coisas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13599 Depósito Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9984 Em comum / De fato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8868 Procuração Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13461 Interdito Proibitório Não Não
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