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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6130 Escala de Salário-Base Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4680 Marca Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10452 Reivindicação Não
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