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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
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