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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9533 Coligação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13053 Adjudicação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13601 Fase de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
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