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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12932 Mensalidades Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10738 Sobrestamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9453 Imunidade de Execução Não Não
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